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A Union-IP – Union of European Practitioners in Intellectual Property – é uma associação europeia de profissionais na área da Propriedade Intelectual – patentes, marcas, desenhos ou questões relacionadas – que procura apoiar o desenvolvimento da PI na Europa, incluindo o acompanhamento de estratégias públicas de PI e a melhoria da compreensão profissional e do público em PI. A Union-IP organiza diversos eventos, incluindo a anual Round Table na área de patentes, que decorre anualmente em Fevereiro.

É com agrado que noticiamos esta nomeação e desejamos ao Rui Gomes o maior sucesso no desempenho deste cargo.

Esta distinção reflecte a nossa participação junto de entidades nacionais e internacionais, que promovem e desenvolvem a área da Propriedade Intelectual.

Relembramos que João Pereira da Cruz é Presidente honorário desta instituição.

O debate sobre o exclusivo comercial de plantas e animais arrasta-se de forma acesa há largas décadas. O clássico caso Oncomouse ficou gravado na História como um dos mais polémicos. Em 1984, a Universidade de Harvard desenvolveu um ratinho geneticamente modificado para utilização em Investigação oncológica. A Convenção sobre a Patente Europeia (“CPE”) define que é possível patentear invenções em todas as áreas da tecnologia, desde que sejam novas, inventivas e tenham aplicação industrial. Existem, contudo, barreiras legais para determinado tipo de invenções e algumas referem-se naturalmente à patenteabilidade de matéria viva, nomeadamente animais e plantas. A patente sobre o ratinho acabou por ser concedida em 2004 na Europa, tendo o Instituto Europeu de Patentes (“IEP”) concluído que a utilidade do Oncomouse constituía um benefício médico substancial, nomeadamente pela possibilidade de desenvolvimento de tratamentos oncológicos, o que não enquadrava a invenção como sendo contrária à ordem pública e moralidade e a tornava, portanto, patenteável.

É comum na prática de empresas do sector agroquímico, tais como a antiga Monsanto (atualmente Bayer) ou a Syngenta, obter patentes para plantas, sementes e frutos geneticamente modificados para apresentar determinadas vantagens como resistência a herbicidas, maior qualidade do produto (aspeto ou sabor) ou introdução de substâncias que promovem benefícios médicos (e.g. anticancerígenas).

A CPE (Art. 53(b)) define que não devem ser concedidas patentes para invenções que digam respeito a variedades vegetais ou animais ou processos essencialmente biológicos para a produção de plantas ou animais. A CPE (R.26(4)) estabelece também os limites entre o que é ou não patenteável neste contexto: um processo é considerado essencialmente biológico se consistir totalmente em fenómenos naturais, tais como cruzamento ou seleção. Mas o referido artigo é omisso quanto aos produtos obtidos pelos referidos processos.

A Decisão G3/19 emitida pela Câmara de Recurso Alargada do IEP (EBoA), órgão jurisdicional mais elevado do IEP, encerrou a 14 de maio de 2020 um ciclo de incerteza sobre a patenteabilidade de animais e plantas obtidos por esses mesmos processos.

Em 2003 o IEP concedeu duas patentes que protegiam processos de produção de couve-bróculo com glucosinolatos e de tomate com reduzido teor de água, usando técnicas convencionais de reprodução, sem recurso a engenharia genética. Após um longo processo no IEP, em 2015, a EBoA emitiu as Decisões G2/12 e G2/13, determinando que materiais vegetais derivados de processos naturais de reprodução seriam patenteáveis. Estas decisões foram altamente controversas e, em 2016, um aviso da Comissão Europeia veio excluir explicitamente o patenteamento de qualquer matéria produzida por um processo essencialmente biológico. O IEP reagiu a este aviso introduzindo a Regra 28(2) na CPE, que a partir de 1 de julho de 2017 passou a impedir o patenteamento de plantas ou animais obtidos por processos biológicos. Dos 38 Estados Membros da CPE, incluindo Portugal, 35 votaram a favor de que plantas, material vegetal e animais fossem excluídos de patenteabilidade nos casos em que o produto reivindicado é obtido por um processo essencialmente biológico.

A incompatibilidade entre as provisões da CPE e as anteriores decisões da EBoA tornou-se incomportável e culminou, em 2019, com uma solicitação à EBoA pelo Presidente do IEP, Dr. António Campinos, de resolução do conflito. A decisão G3/19 representa uma surpreendente mudança de posição, tendo a EBoA agora decidido que a proteção de plantas e animais obtidos a partir de processos essencialmente biológicos está efetivamente excluída de patenteabilidade.

Esta decisão do IEP, como consequência da quase unanimidade dos Estados Membros, representa uma mudança radical do paradigma europeu para a indústria agrotecnológica, que fica agora numa situação desafiante devido a estas limitações e à rígida estrutura regulatória que dificulta o uso de plantas geneticamente modificadas na Europa. O aumento do consumo representa um desafio à produtividade agrícola, pelo que as empresas terão que adaptar as estratégias de proteção da propriedade intelectual às dinâmicas do enquadramento legal europeu para não bloquear a inovação, numa altura em que o Brexit pode representar uma forma de circunscrever esta mais recente proibição.

Uma vez que não produz efeitos retroativos, manter-se-ão ainda válidas as patentes que abrangem produtos vegetais ou animais obtidos por processos biológicos e que foram depositadas antes de 1 de julho de 2017 (entrada em vigor da R28(2)). A coexistência entre patentes válidas que visam um objeto de proibição e a dita proibição não será, sem dúvida, pacífica. Resta saber como irão os tribunais europeus reagir à permanência dessas patentes nos próximos anos e quão inabalável é a expressão “essencialmente biológico”.

Historicamente, o maior desafio tem sido definir a linha entre o que é ou não patenteável, tentando identificar exatamente onde termina o fenómeno natural e começa a intervenção da engenharia genética. A sinergia entre Biologia, Economia e Ética estabelece uma dinâmica ímpar nesta área, cujo atual equilíbrio, estando longe de agradar a todos, tenta harmonizar os vários interesses, preservando a máxima de não permitir que um ser vivo seja propriedade privada ao mesmo tempo que premeia e estimula a inquestionável necessidade de desenvolvimento tecnológico em Ciências da Vida.

O presidente da Associação dos Consultores em Propriedade Intelectual, João Pereira da Cruz, defende a criação de uma Ordem para melhor promover as patentes e a propriedade industrial, um dos "motores da economia". 
 
Portugal tem apresentado historicamente poucas patentes, o que contrasta com a alta qualidade das engenharias portuguesas, e até com às caraterísticas inovadoras da sociedade, que adere rapidamente a novas tecnologia, do Multibanco à internet, ou dos smartphones às redes sociais. 
Também não é por falta de especialistas nesta área que as patentes não são promovidas, porque abundam no mercado português os organismos e entidades dedicadas à criação de patentes e ao apoio à propriedade industrial (PI). João Pereira da Cruz, especialista em patentes e propriedade industrial, referiu ao Jornal Económico que para além dos mandatários de patentes há uma "extensa listagem de Agentes Oficiais de Propriedade Industrial (AOPI). Creio que em Portugal há entre 150 a 160 AOPI", diz. 
 
Atualmente para ser AOPI "é preciso passar um exame que abrange todas as modalidades da PI, desde as patentes, aos modelos, aos desenhos e às marcas e ainda abarca uma parte do contencioso administrativo. Já não é qualquer pessoa que faz esse exame", considera. Mas Pereira da Cruz defende que o setor deve evoluir ainda mais, explicando que "isso será muito importante para desenvolver a atividade económica e industrial portuguesa". 
 
"Sou presidente da Associação dos Consultores em Propriedade Intelectual e estamos a tentar avançar para uma Ordem que, à semelhança das outras ordens, controlaria a admissão dos consultores à profissão, com exames feitos com outras exigências. Estamos a pensar nisto há algum tempo e vamos avançar", revela. 
 
"As patentes são uma área muito técnica e infelizmente a lei que temos atualmente - o Código da Propriedade Industrial ainda não dá as garantias que nós gostaríamos de ter, porque permite que qualquer pessoa possa praticar atos técnicos. Quando as patentes são escritas por profissionais com qualidade e capacidade para o fazer, essas patentes ficam mais fortes. A proteção que irá ser dada a uma determinada invenção por uma pessoa habilitada para fazer isso, essa proteção será muito mais forte, resistindo a mais ataques por parte de terceiros", refere Pereira da Cruz. 
 
"Portugal tem um sistema de patentes evoluído, sofisticado e credível, o que é atestado pelo facto do presidente do European Patent Office (EPO) ser o português António Campinos. Conheço Bem António Campinos, que tem qualidades fora do comum. É a pessoa certa, no cargo certo. Transitou do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, onde foi presidente, para o Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia, em Alicante, e daí passou para presidente do EPO, onde trabalham mais de sete mil pessoas, dos quais mais de quatro mil são examinadores de patentes. António Campinos tem desempenhado excelentes funções", considera Pereira da Cruz. 
 
"Gostaríamos de ver o agente ser reconhecido pelo Governo e isso seria fundamental para partirmos para a Ordem da Propriedade Industrial. Vamos ver se teremos essa sorte. Era bom para o país. A propriedade industrial é um dos motores da economia, sendo o caminho certo para o país", defende. 
 
Para Manuel Durães Rocha, da Abreu Advogados, especialista em patentes, Portugal apresenta um baixo número de patentes porque "não temos uma indústria inovadora muito forte, ao contrário de outros países europeus. Não temos uma academia fortemente ligada às empresas para que os trabalhos de investigação feitos pela academia sejam coordenados com os interesses das empresas para invenção de novos meios e de novos produtos". E depois, "o tipo de indústria existente em Portugal não é uma indústria de tecnologia de ponta porque a maior parte das patentes de invenção que existem, produzidas no EPO, ou até no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (1NPI), em Portugal, são patentes que protegem produtos farmacêuticos, dispositivos médicos, telecomunicações, isto é, são indústrias de ponta cujos centros de investigação não estão em Portugal", refere. 
 
"Em primeiro lugar há que ter consciência que Portugal não é um país tecnológico de ponta. Há outros países europeus mais conhecidos pela aposta que trazem ao mundo técnico. E por outro lado, o resultado das invenções decorrem de grandes apostas técnicas, financeiras e económicas em investigação e desenvolvimento. E sabido que as empresas portuguesas têm pouco capital, por isso não podem aplicar muito dinheiro da investigação e desenvolvimento. Todos temos consciência que essas atividades são muito importantes, mas há limites na capacidade das empresas investirem em inovação. E preciso reforçar muito a ligação entre a academia e as empresas, porque é na academia que estão os conhecimentos e a grande capacidade para aprofundar conhecimentos que depois podem ser transmitidos às empresas para que estas procedam à produção e comercialização daquilo que é criado pela academia. Acho que há ai um caminho a fazer. Por exemplo, a atual pandemia em que vivemos mostra-nos que ao nível da saúde há muito a fazer entre a academia e as empresas", refere Durães Rocha.