AS NOSSAS NOTÍCIAS


Saiba o que vai acontecendo no (nosso) mundo da Propriedade Intelectual.
28

Abr
NOTÍCIAS
Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de Microorganismos para Efeitos do Procedimento em Matéria de Patentes
PORTUGAL

Sabia que há 43 anos atrás, 28 de abril de 1977, foi assinado o Tratado de Budapeste. Este tratado, administrado pela Organização Mundial da Propriedade Intelectual, entrou em vigor a 9 de Agosto de 1980, tendo sido alterado a 26 de setembro do mesmo ano. A vigência deste tratado em Portugal, remonta a 16 de Outubro de 1997. 

Em patentes que versem sobre matéria biológica tal como bactérias, vírus, plasmídeos ou linhas celulares, o depósito de amostras é geralmente a única forma de atender à exigência legal de clareza e suficiência descritiva da invenção. O objectivo primordial deste tratado foi o de estabelecer critérios para o depósito de matéria biológica para fins de patente, bem como de constituir uma União para o reconhecimento deste depósito entre instituições. A sua adesão tem caráter voluntário e aberta a qualquer país que seja membro da Convenção da União de Paris. 

No âmbito deste tratado é estabelecido ainda: 

1. Que qualquer País que permita ou exija o depósito de microrganismos para fins de patente deverá reconhecer, para esta finalidade, o depósito de microrganismos efetuado em qualquer Autoridade Internacional Depositária (1) (do inglês IDA - International Depositary Authority) reconhecida pela OMPI;

2. O reconhecimento de instituições como Autoridades Internacionais Depositárias (IDA), determinando as características dessas instituições, bem como os critérios para a aquisição desta condição junto da OMPI. 

Na prática, desde a entrada em vigor deste tratado, que o depósito de material biológico relativo a pedidos de patente efetuados nos países signatários (do tratado) foi reconhecido, principalmente naqueles que contam com uma IDA - International Depositary Authority no seu território.

(1) Nos termos do tratado de Budapeste, uma Autoridade Internacional Depositária, é estabelecida como uma instituição científica, com competência para a preservação de microrganismos. 






26

Abr
NOTÍCIAS
Dia Mundial da Propriedade Industrial
PORTUGAL

Mesmo em período de confinamento a Propriedade Industrial é um dos grandes impulsionadores da economia nacional.


23

Abr
ARTIGO
Celebramos hoje o Dia Mundial do Livro e dos Direitos de Autor, duas efemérides em que celebramos a importância do livro, nas suas mais variadas formas e a proteção dos criadores, sejam eles escritores, pintores, jornalistas ou outros
PORTUGAL

João Sardinha, Advogado, Agente Oficial da Propriedade Industrial e especialista em várias áreas da Propriedade intelectual, escreve sobre o tema dos Direitos de Autor,  sob um ponto de vista prático e geral, no jornal digital Dinheiro Vivo.


O Direito de Autor nasceu da abordagem que o criador, na sua busca incessante pela originalidade de soluções que registem e celebrem o conhecimento humano, se esforça e que o resultado de tal esforço deve ser protegido de abusos, roubos ou cópias. Sendo verdade que todo o criador se apoia nos ombros de gigantes, a verdade é que sem o conceito de proteção do direito do autor, do criador original à sua obra, dificilmente poderíamos evoluir em campos como a literatura, jornalismo, teatro, cinema, música ou fotografia, presos que estaríamos em ciclos infindáveis de imitação e cópia. Proteger o direito de autor é garantir que a vontade de criar e pensar de forma original, de desbravar caminhos, se mantem válida.

 Em Portugal sabemos que a obra original é protegida, independentemente de qualquer registo, depósito ou outra formalidade. No entanto, embora não obrigatório, o registo de uma obra, na Inspecção-Geral das Actividades Culturais, pode ter a vantagem de facilitar a prova da autoria de uma obra, em caso de dúvida ou disputa. Sendo especialmente relevante deixar claro que o direito de autor envolve, para além de direitos patrimoniais, direitos de natureza pessoal, os denominados direitos morais, como por exemplo o direito de reivindicar a paternidade da obra e assegurar a sua genuinidade, sendo este direito inalienável, irrenunciável e imprescritível, perpetuando-se após a morte do autor.

A pergunta que muitos fazem aqueles que se dedicam a proteger os criadores é esta: a cópia é ou não um elogio? Bem, sejamos práticos, nada ou quase nada nasce no vácuo e a influência de criações e criadores é facilmente comprovada ao longo dos tempos, entre diferentes era, culturas e até civilizações. É também por isso que em regra, o direito de autor tem a duração de 70 anos após a morte do criador intelectual, mesmo que a obra só tenha sido publicada ou divulgada postumamente.

O Direito e o legislador estão conscientes da necessidade de proteger o criador mas também sabem que a partilha de conhecimento é fundamental e que nem sempre a cópia é um crime e pode mesmo ser um ponto de partida para a celebração da memória histórica e cultural de um povo. A obra deve um dia passar a ser da humanidade.

Dito isto, seria bom recordar nestes tempos em que, mais do que nunca, é difícil ao criador destrinçar, de entre os múltiplos estímulos que recebe, o que é “apoiar-se nos ombros de gigantes” ou caminhar sobre eles.

É que a violação do direito de autor e dos direitos conexos constitui um crime - de usurpação ou de contrafação -, sendo punível por lei com penas de prisão, seja porque e sem autorização do autor ou do artista, se utilizou uma obra ou prestação, seja porque se afirmou que a criação de outro era de facto sua.

Nestes tempos de COVID-19, isolados e fechados em casa seria bom recordar e homenagear todos aqueles que criam e tornam a nossa quarentena mais suportável, seja através de música, produções televisivas ou outras.